Informação legal
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- 01. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Telefone: 213 847 484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- 02. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Telefone: 289 823 135 E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
- 03. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Telefone: 239 821 690/289 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- 04. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Telefone: 218807030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- 05. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Telefone: 225 508 349 / 225 029 791 E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- 06. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Telefone: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com
- 07. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Telefone: 253 617 604 E-mail: geral@ciab.pt
- 08. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Telefone: 291 215 070 E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt